Vereadores do PS propõem alterações no regulamento do cemitério de Ferreira do Zêzere

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COMUNICADO DE IMPRENSA

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE FERREIRA DO ZÊZERE

A lei dá à administração autárquica toda a liberdade de escolher o âmbito de inumação, pelo que podem escolher os critérios, desde que ninguém fique sem um enterro digno. Não há qualquer razão legal para definir a residência como critério, é só uma opção.

Além disso, “residência” não significa “recenseamento”. O regulamento da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere define que se destina “aos falecidos e residentes”.

Ora, o artigo 82.º do Código Civil prevê expressamente que “A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente, em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles. Na falta de residência habitual, considera-se domiciliada no lugar da sua residência ocasional ou, se esta não puder ser determinada, no lugar onde se encontrar.”

Portanto, por aqui, não vemos dificuldades em inumar no cemitério de Ferreira do Zêzere qualquer pessoa que faleça na freguesia de Ferreira do Zêzere.

Todo o modo, para clarificar o acima exposto, propomos esta alteração ao regulamento.

1.º
1. O Cemitério da Vila de Ferreira do Zêzere localiza-se na Rua Brigadeiro Lino Valente e destina-se, principalmente, à inumação dos cadáveres de indivíduos
 falecidos, naturais ou residentes na freguesia de Ferreira do Zêzere.

  1. Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:

(…)

Outras situações em que exista ponderosa e comprovada relação familiar ou profissional com a freguesia de Ferreira do Zêzere.

Esta proposta foi remetida para ponderação do grupo que se encontra a trabalhar na revisão do Regulamento do Cemitério.

Os Vereadores do PS Bruno Gomes e Orlando Patrício

12/02/2021

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