Novas competências para Ferreira do Zêzere discutidas na Assembleia Municipal

0

A Lei 50/2018, de 16 de agosto – refere-se ao processo de  descentralização de competências do Estado Central para as Comunidades Intermunicipais e Municípios. É um processo que se inicia este ano, podendo implementar-se de forma gradual até 2021, altura em que será obrigatório para todos.

A Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere desta sexta-feira, 25 de janeiro às 21h00, vai decidir se aceita algumas destas competências ou se espera para 2020 ou 2021.

Acompanhe no Região do Zêzere.

As Competências a transferir para os Municípios serão as seguintes:

  • Educação
  • Ação social
  • Saúde
  • Proteção civil
  • Cultura
  • Património
  • Habitação
  • Áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
  • Praias marítimas, fluviais e lacustres
  • Informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas
  • Transportes e vias de comunicação
  • Estruturas de atendimento ao cidadão
  • Policiamento de proximidade
  • Proteção e saúde animal
  • Segurança dos alimentos
  • Segurança contra incêndios
  • Estacionamento público
  • Modalidades afins de jogos de fortuna e azar
  • Delegação de competências nos órgãos das freguesias

Consulte a Lei:

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/116068877/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%2050%2F2018

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here